Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

1. universalidade da cobertura e do atendimento;
2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
3. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
4. irredutibilidade do valor dos benefícios;
5. equidade na forma de participação no custeio;
6. diversidade da base de financiamento;
7. caráter democrático e descentralizado da administração.

Financiamento da Seguridade Social

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I – receitas da União;

II – receitas das contribuições sociais;

III – receitas de outras fontes.

Constituem contribuições sociais:

1. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
2. as dos empregadores domésticos;
3. as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
4. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
5. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

A AMPincer possui profissionais competentes para atuar no âmbito do Direito Previdenciário, prestando ampla e completa consultoria nos seguintes tópicos:

• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por tempo de serviços;
• Aposentadoria rural;
• Auxílio-doença;
• Benefício de prestação continuada (BCP);
• Cálculo por tempo de contribuição;
• Isenção e restituição do IR;
• Pensão por morte;
• Trabalho insalubre.