Direito Tributário

O Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é, também, ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria. O Direito Tributário concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os dois personagens principais, ente público e contribuintes estão ligados pelo chamado “fato gerador” (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária).

O objeto da matéria é a obrigação tributária, sendo que esta pode ser uma obrigação de dar (entregar a moeda ao ente público) ou ainda uma obrigação de fazer ou não fazer (emissão de nota fiscal ou ato similar).

A principal utilidade do estudo da matéria tributária reside no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, numa ânsia de arrecadar tributos como custeio dos mais diversos projetos, ou então uma possível usurpação de riquezas individuais ou, ainda, a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política.

Assim, através da lei, derivada dos estudos da matéria tributária, encontramos a única forma de regular e atribuir tributos aos diversos componentes da sociedade envolvida. Isso obriga, necessariamente, que o Estado faça um planejamento racional de seus gastos e receitas que financiarão todo e qualquer projeto por este subvencionado.

As principais fontes de matéria tributária no Brasil são a Constituição Federal, entre os artigos 145 a 169, em seu Título VI, denominado “Da tributação e do orçamento” e o Código Tributário Nacional regulamentado pela Lei Complementar número 5172.

Os princípios que regem o Direito Tributário são:

1. Princípio da Legalidade: todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.
2. Princípio da Anterioridade: é estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo, porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.
3. Princípio da Isonomia: todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.
4. Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: direito garantido a todo o cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária.
5. Princípios do Direito Penal Tributário: este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita.
6. Princípio da Uniformidade: é vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.

A equipe da AMPincer está apta a fornecer soluções práticas para problemas técnicos e esclarecer questões complexas no âmbito tributário, atendendo pessoas físicas e jurídicas, desenvolvendo diversas atividades, como:

• Consultoria em planejamentos tributários para uma série de operações de negócios;
• Defesa em autuações tributárias nos âmbitos judicial e administrativo;
• Elaboração de pareceres técnicos relacionados à prática tributária;
• Planejamento tributário;
• Recuperação de tributos;
• Revisão de inscrição em dívida ativa.